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  • D.O. nº 29211 de 13/04/2026 - Edital sobre o Cadastro Permanente de Instituições de Defesa dos Direitos Humanos

    EDITAL Nº 001/2026/CEDH/MT Dispõe sobre o Cadastro Permanente de Instituições de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso realizado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso - CEDH/MT O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DE MATO GROSSO - CEDH/MT, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei ...

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  • D.O. nº 29211 de 13/04/2026 - Edital sobre o Cadastro Permanente de Instituições de Defesa dos Direitos Humanos

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