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11 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 24260 de 27/12/2005 - Lei Complementar n.º 239, de 28 de dezembro de 2005

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  • D.O. nº 24260 de 27/12/2005 - Lei Complementar nº 238/05

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  • D.O. nº 24257 de 20/12/2005 - Lei Complementar n.º 234, de 21 de dezembro de 2005

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  • D.O. nº 24257 de 20/12/2005 - Lei Complementar n.º 231, de 15 de dezembro de 2005

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  • D.O. nº 24252 de 13/12/2005 - Lei Complementar n.º 229, de 14 de dezembro de 2005

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  • D.O. nº 24220 de 24/10/2005 - Lei Complementar n.º 221, de 25 de outubro de 2005

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  • D.O. nº 24203 de 29/09/2005 - Lei Complementar n.º 220, de 29 de setembro de 2005

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  • D.O. nº 24202 de 28/09/2005 - Lei Complementar n.º 219, de 28 de setembro de 2005

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  • D.O. nº 24189 de 11/09/2005 - Lei Complementar n.º 217, de 11 de setembro de 2005

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  • D.O. nº 24154 de 21/07/2005 - Lei Complementar n.º 218, de 21 de julho de 2005

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  • D.O. nº 24141 de 4/07/2005 - Lei Complementar n.º 216, de 04 de julho de 2005

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