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5 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 24260 de 27/12/2005 - Lei Complementar n.º 239, de 28 de dezembro de 2005

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  • D.O. nº 24260 de 27/12/2005 - Lei Complementar nº 238/05

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  • D.O. nº 24257 de 20/12/2005 - Lei Complementar n.º 234, de 21 de dezembro de 2005

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  • D.O. nº 24257 de 20/12/2005 - Lei Complementar n.º 231, de 15 de dezembro de 2005

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  • D.O. nº 24252 de 13/12/2005 - Lei Complementar n.º 229, de 14 de dezembro de 2005

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