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  • D.O. nº 27356 de 2/10/2018 - LC 607

    LEI COMPLEMENTAR Nº 607, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018. Autor: Poder Executivo Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Le...

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