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  • D.O. nº 20637 de 15/03/1991 - DECRETO 16

    DECRETO Nº 16, DE 15 DE MARÇO DE 1991. Regula a colocação de materiais em disponibilidade e sua destinação, no âmbito da Administração Direta e Autárquicas do Estado, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e Considerando a necess...

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