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  • D.O. nº 29157 de 22/01/2026 - VETO-M09-25

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  • D.O. nº 29157 de 22/01/2026 - VETO-M09-25

    MENSAGEM Nº 09, DE 21 DE JANEIRO DE 2026. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhoras e Senhores Parlamentares, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1951/2025, que “Acrescenta dispos...

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