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  • D.O. nº 24783 de 27/02/2008 - Anexo II da Resolução n.º 001/2008

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  • D.O. nº 24783 de 27/02/2008 - Anexo I da Resolução 001.2008

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  • D.O. nº 24783 de 27/02/2008 - Resolução nº 001/2008 - Regulamenta a Aplicação da Lei do Idoso - 6683 de 16/01/08

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