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D.O. nº28530 de 29/06/2023
Portaria 2023.10.630-DGPJCMT- Comissao Analise de documentos JEANE CLEIA DE OLIVEIRA
D.O. nº28530 de 29/06/2023

Portaria 2023.10.631-DGPJCMT - Entrega de documentos e posse da nomeada JEANE CLEIA OLIVEIRA

D.O. nº28530 de 29/06/2023
Portaria 2023.10.632-DGPJCMT - local para posse e aula inaugural

PORTARIA nº. 2023.10.631/DGPJCMT

A Delegada Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 134 da Lei Complementar nº 407/2010, publicada no D.O.E. de 30 de junho de 2010;

CONSIDERANDO a nomeação da candidata aprovada em concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia, JEANE CLEIA DE OLIVEIRA, por meio do Ato Governamental nº 2.024/2023, publicado no D.O.E. n°  28.519 em 14 de junho de 2023 - edição extra;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 04 de 10 de outubro de 1.990;

CONSIDERANDO o que estabelece a Instrução Normativa nº 003 de 28 de maio de 2013 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, compilada até I.N. nº 10/2021/SEPLAG de 19 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - A data para entrega dos documentos constantes na Instrução Normativa nº 003/2013/SEPLAG, compilada até a I.N nº 10/2021/SEPLAG, será realizada ate o dia 29 de junho de 2023, às 18h, mediante agendamento, e as dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone de contato: (65) 3613 - 5661, junto à Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento - GPMM.

§ 1º A candidata nomeada deverá submeter-se a avaliação médica pericial, em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 003/2023/SEPLAG/MTPREV, antes de findo o período mencionado no caput. As informações podem ser obtidas na página https://www.mtprev.mt.gov.br;

§ 2º O local para entrega dos documentos será na Sede da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, situada Av. Cel. Escolástico, 346 - Bandeirantes, Cuiabá - MT, 78010-200, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP. - 2º andar;

§ 3° O termo de posse somente será confeccionado após a entrega dos documentos necessários;

§ 4º Caso a candidata nomeada não entregue a documentação exigida, durante o período estipulado no caput, terá como consequência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação;

§ 5º O agendamento mencionado no caput deverá ser realizado pelo endereço de correio eletrônico e-mail: gestaodepessoas@pjc.mt.gov.br e as dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone de contato: (65) 3613 - 5661, junto à Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento - GPMM.

Art. 2º - O termo de posse será assinado pela candidata nomeada e pela Delegada Geral em cerimônia oficial a ser realizada no dia 30 de junho de 2023, às 07:30, na Academia da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, situada na Avenida Dr. Meirelles, s/n - Bairro São João Del Rey, Cuiabá/MT;

§ 1° A candidata nomeada deverá comparecer ao local da cerimonia, com traje todo preto;

§ 2º O não comparecimento da candidata nomeada à cerimonia prevista no caput terá como consequência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação.

Art. 3º - A entrada ao local da posse somente será permitida para a candidata nomeada e demais autoridades.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá/MT, 28 de junho de 2023.

Daniela Silveira Maidel

Delegada Geral da Polícia Judiciária Civil/PJCMT

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