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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00103 DE 25 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 15.315.363,99 (quinze milhões e trezentos e quinze mil e trezentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

722

04304

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

4.060.000,00

916

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

10.885.370,99

927

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

369.993,00

TOTAL

15.315.363,99

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 722

ÓRGÃO : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

2.501.0000

1.000.000,00

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

3390

2.501.0000

220.000,00

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

2.501.0000

2.300.000,00

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3390

2.501.0000

240.000,00

21

127

518

2602

Regularização fundiária rural por interesse social

9900

F

Suplementação

3390

2.501.0000

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Título Emitido (Unidade)

500,00

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Suplementação

3390

2.501.0000

200.000,00

TOTAL DO PROCESSO

4.060.000,00

PROCESSO : 916

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

2.500.1001

10.885.370,99

TOTAL DO PROCESSO

10.885.370,99

PROCESSO : 927

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

531

1356

Reestruturação da Polícia militar

0600

F

Suplementação

4490

2.706.0000

258.995,10

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reformada (Unidade)

1,00

06

181

531

1356

Reestruturação da Polícia militar

9900

F

Suplementação

3390

2.706.0000

110.997,90

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

369.993,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).