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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00104 DE 25 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 10.373.083,11 (dez milhões e trezentos e setenta e três mil e oitenta e três reais e onze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

704

08101

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

9.815.091,11

719

08601

FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

557.992,00

TOTAL

10.373.083,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 704

ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

4490

2.500.0000

100.000,00

00

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

2.500.0000

3.000.000,00

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

2.500.0000

176.000,00

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3390

2.500.0000

940.000,00

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

4490

2.500.0000

100.000,00

03

122

264

3549

Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT

0200

F

Suplementação

4490

2.500.0000

1.890.775,81

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade construída (Número absoluto)

1,00

03

122

264

3549

Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT

0500

F

Suplementação

4490

2.500.0000

156.532,53

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade ampliada (Número absoluto)

3,00

03

122

264

3549

Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT

0600

F

Suplementação

4490

2.500.0000

2.459.319,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade ampliada (Número absoluto)

1,00

03

128

264

3560

Capacitação e aperfeiçoamento funcional

9900

F

Suplementação

3390

2.500.0000

900.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Integrante capacitado com carga horária mínima de 8h/ano (Percentual)

70,00

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Suplementação

3390

2.800.0000

26.516,46

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Suplementação

3390

2.801.0000

65.947,31

TOTAL DO PROCESSO

9.815.091,11

PROCESSO : 719

ÓRGÃO : 08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

2.501.0000

200.000,00

03

128

264

3560

Capacitação e aperfeiçoamento funcional

9900

F

Suplementação

3390

2.501.0000

357.992,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Integrante capacitado com carga horária mínima de 8h/ano (Percentual)

70,00

TOTAL DO PROCESSO

557.992,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).