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D.O. nº28486 de 25/04/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO 40 23 ESTRUTURA SMS 250423
D.O. nº28487 de 26/04/2023

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 41 DE 26 DE ABRIL DE 2023 (1)

D.O. nº28487 de 26/04/2023
Portaria Nº 002 DE 26 DE ABRIL DE 2023 GA INTERVENÇÃO

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº        041,         DE   26    DE            ABRIL            DE 2023.

Altera o artigo 1º do Decreto nº 39/2023/GISC, de 20 de abril de 2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o art. 4º, § 1º do Decreto Estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto n. 39, de 20 de abril de 2023, conforme segue:

“Art.1º Fica aprovado o sistema de seleção interna para profissionais efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de compor o quadro das equipes pertencentes aos programas e estratégias no contexto da Atenção Primária à Saúde no município de Cuiabá, para vagas remanescentes”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá,  26 de abril de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá - MT

Decreto n°. 164/2023

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