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D.O. nº28530 de 29/06/2023
PORTARIA Nº 327 2023SAOR IC Nº 065 2021 RECEBIMENTO DEFINITIVO ÉTICA
D.O. nº28530 de 29/06/2023

PORTARIA Nº 328 2023SAOR IC Nº 044 2022 RECEBIMENTO DEFINITIVO ENPA

D.O. nº28531 de 30/06/2023
PORTARIA Nº 10523 IC 0402023 Conenge Reforma e Ampliaçao da Sede da SINFRA 1 Antonio 2 Thayana e Samir

PORTARIA Nº 328/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 044/2022/SINFRA, firmado com a empresa ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA., cujo objeto é a Execução  dos  serviços  de recuperação funcional do pavimento da rodovia MT-040/361, trecho: Santo Antônio do Leverger/Porto de Fora/Barão de Melgaço, subtrecho: Fim do PU de Santo Antônio do Leverger/Porto de Fora/ Início do PU de Barão de Melgaço, com extensão de 74,08 km.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.° MICHEL MEDINAS DE CAMPOS - Matrícula n° 232247 - Presidente;

2. Eng.ª KELYS AUXILIADORA DO ESPIRITO SANTO - Matrícula nº 79464 - 1° Membro;

3. Eng.º TÉRCIO LACERDA DE ALMEIDA - Matrícula n° 80775 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 27 de junho de 2023.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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