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D.O. nº28484 de 20/04/2023
Tangara da Serra Extr Contr Pregão 001 2023
D.O. nº28484 de 20/04/2023

EXTR 1º TER ADIT CONTR CONCES GRAT USO Nº 02 23 ELIO TURI PXT AZEVEDO

D.O. nº28485 de 24/04/2023
EXTR PORT 351 23 SIND ARLINDO MORAES

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO Nº 02/SEDUC/2023

Processo nº SEDUC-PRO-2023/26130

DA ESPÉCIE: Extrato do 1º Termo Aditivo de Contrato de Concessão Gratuita de uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC de outro lado a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, no município de Cuiabá-MT.

DO OBJETIVO: I - O presente TERMO tem como objetivo a Cessão de uso gratuito do espaço físico edificado sobre a avenida A esquina com o prolongamento da rua C, no centro político administrativo - CPA, do imóvel registrado sob a matricula nº 40.286, no cartório de registro de imóveis da comarca de Cuiabá-MT. Área de terras com 30.100 m², onde se encontra edificado o templo religioso com 05 pavimentos de piso, contendo 250 peças construídas, sendo 42 unidades de instalação sanitárias, com 29.404,92 m² de área construída do templo; 91,87 m² de área da torre e 13.125,00 m² de área do estacionamento, perfazendo a área total construída de 42.621,79 m² que pelo presente e na melhor forma se compromete em transferir a responsabilidade sobre dos espaços abaixo elencados da CEDENTE para CESSIONARIA.

II - O imóvel objeto deste contrato deverá ser utilizado com a finalidade de abrigar os seguintes ambientes: banheiro masculino, banheiro feminino, sala de aula 29, sala de aula 28, sala de aula 27, sala de aula 26, sala de aula 24, sala de aula 23, sala de aula 22, sala de aula 21, sala de educação física, coordenação pedagógica, espaço para cozinha, laboratório de informática, pátio escolar e corredor. Sendo vedada a CESSIONARIA sua utilização em finalidade diversa ao neste ajustado sob pena de rescisão devendo atender em qualquer situação ao interesse público.

III - A CESSIONARIA se DECLARA que a CEDENTE não poderá utilizar o espaço físico cedido pelo termo de concessão gratuita de uso.

DA VIGÊNCIA: Prorroga-se por 45 dias a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu estrato no Diário Oficial do Estado.

DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Silas Paulo de Souza - Pastor Presidente Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

Cuiabá-MT, 19 de abril de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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