Legislação

D.O. nº28483 de 19/04/2023
comissão de suspensão do porte de arma

D.O. nº28484 de 20/04/2023

Portaria substituição servidor

D.O. nº28484 de 20/04/2023
Portaria 017.2023

PORTARIA Nº 19/2023/GAB/SAAP/SESP

Designa servidor(a) a função de Diretor Interino da Cadeia Pública de Diamantino.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe confere os artigos 15 e 154, do Decreto Estadual nº 544/2020,

Considerando a competência da Secretaria de Estado de Segurança Pública de administrar a política penitenciária, por meio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, exercendo a custódia dos indivíduos privados de liberdade, promovendo condições efetivas para sua reintegração social, conforme estabelece o artigo 26, IX, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019; e

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 266, de 29 de dezembro de 2006, e suas alterações pela Lei Complementar n.º 662, de 14 de maio de 2020.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor WALMOR LIMA TEIXEIRA, agente penitenciário, matrícula n.º 1275, a partir data de 19 de abril de 2023 até a data de 30 de abril de 2023, a exercer interinamente a função de Direção da Cadeia Pública de Diamantino.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de abril de 2023.

(Original Assinado)

JEAN CARLOS GONÇALVES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

Secretaria de Estado de Segurança Pública

SAAP/SESP

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