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D.O. nº28484 de 20/04/2023
Portaria substituição servidor
D.O. nº28484 de 20/04/2023

Portaria 017.2023

D.O. nº28484 de 20/04/2023
Portaria 18.2023

PORTARIA Nº 017/2023/GAB/SAAP/SESP

Altera a Portaria nº 07/2023/GAB/SAAP para incluir membros na Comissão para análise das alterações e finalização dos trabalhos com a apresentação de minuta do Manual de Procedimento Operacional Padrão Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 22 do Decreto Estadual nº 1.483, de 15 de setembro de 2022, e

CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Estado de Segurança Pública de administrar a política prisional, por meio da custódia dos indivíduos privados de liberdade, promovendo condições efetivas para sua reintegração social, conforme estabelece o art. 26, IX, da Lei Complementar Estadual nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade das tarefas desenvolvidas pelo grupo de trabalho no âmbito do Sistema Penitenciário, com vista a conclusão do estudo e finalização dos trabalhos;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos membros e apresentação de minuta atualizada do Manual de Procedimento Operacional Padrão Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria nº 07/2023/GAB/SAAP passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Nomear os servidores relacionados para compor a respectiva comissão de trabalho:

I - Anderson Santana da Costa - Superintendente Regional Oeste do Sistema Penitenciário - SROSP/SISPEN;

II - João Batista Alves Borba - Superintendente Regional Leste do Sistema Penitenciário - SRLSP/SISPEN;

III - Edson Pereira da Cruz - Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária - GAB/SAAP;

IV - Bernardo Morais Filho - Unidade de Modernização e Informação do Sistema Penitenciário - UMISP/SISPEN;

V - Hermínia Dantas de Brito - Coordenadoria de Inteligência Penitenciária - CIP/SISPEN;

VI - Lucineia Aparecida Munhol de Oliveira Zanutto - Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário - CEASP/SISPEN;

VII - Thais Garcez da Luz Aguila - Unidade de Modernização e Informação do Sistema Penitenciário - UMISP/SISPEN;

VIII - Débora Ferreira Pimenta - Unidade de Modernização e Informação do Sistema Penitenciário - UMISP/SISPEN.”

Art. 2º Alterar o art. 4º da Portaria nº 07/2023/GAB/SAAP passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O grupo de trabalho deverá concluir os trabalhos até 30 de junho de 2023.”

Art. 3º Os trabalhos da Comissão serão conduzidos pela Unidade de Modernização e Informação do Sistema Penitenciário - UMISP/SISPEN.

Art. 4º A Comissão instituída poderá convidar servidores de outras áreas técnicas do Sistema penitenciário com a finalidade de contribuir com a realização dos trabalhos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 17 de abril de 2023.

(Original assinado)

JEAN CARLOS GONÇALVES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

Secretário de Estado de Segurança Pública

SAAP/SESP

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