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D.O. nº28484 de 20/04/2023
Portaria 017.2023
D.O. nº28484 de 20/04/2023

Portaria 18.2023

D.O. nº28485 de 24/04/2023
PORTARIA Nº 051/2023/GAB/SESP - Inclusão de membros na Comissão para Avaliação Patrimonial de Bens Móveis Permanentes da SESP/MT

PORTARIA Nº 018/2023/GAB/SAAP/SESP

Altera a Portaria nº48/2022/GAB-SAAP/SESP para incluir membros na Comissão de elaboração do Plano de Longo Prazo do Sistema Penitenciário - PLPSP 2022 - 2031 e prorroga o prazo de elaboração do PLPSP e dá outras providências no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 22 do Decreto Estadual nº 1.483, de 15 de setembro de 2022, e

CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Estado de Segurança Pública de administrar a política prisional, por meio da custódia dos indivíduos privados de liberdade, promovendo condições efetivas para sua reintegração social, conforme estabelece o art. 26, IX, da Lei Complementar Estadual nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a publicação do Plano Estadual de Segurança Pública - 2020/2030, nos termos da Portaria nº 241/2020/GAB/SESP, de 30 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 68/2021/GAB-SAAP/SESP que instituiu a comissão para elaboração do Plano de Longo Prazo do Sistema Penitenciário - PLPSP 2022 - 2031;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 14/2022/GAB/SISPEN/ SESP que altera a Portaria nº 68/2021/GAB-SAAP/SESP e a publicação da Portaria nº 048/2022/GAB-SAAP/SESP;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos membros e apresentação de minuta atualizada do Manual de Procedimento Operacional Padrão Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar os membros da comissão para elaboração do Plano de Longo Prazo do Sistema Penitenciário - PLPSP 2022-2031, que passará a ser composta pelos servidores abaixo designados:

PRESIDENTE: Jean Carlos Gonçalves

EQUIPE DE COORDENAÇÃO:

1. Bernardo Morais Filho - UMISP/SAAP/SESP;

2. Daiane Benevides Fernandes - UMISP/SAAP/SESP;

3. Débora Ferreira Pimenta - UMISP/SAAP/SESP;

4. Thais Garcez da Luz Aguila - UMISP/SAAP/SESP.

MEMBROS:

a) Edson Pereira Cruz - GAB/SAAP/SESP;

b) Aline Vilar Barbosa - Ouvidoria/SAAP/SESP;

c) Anderson Santana da Costa - SROSP/SAAP/SESP;

d) João Batista Alves Borba - SRLSP/SAAP/SESP;

e) Gleidiane Custodio da Silva Assis - SPP/SAAP/SESP;

f) Eudes Trew de Jesus - CEASP/SAAP/SESP;

g) Rildo Pereira da Silva - GALP/SAAP/SESP;

h) Hermínia Dantas de Brito - COIPEN/SAAP/SESP.

Art. 2º Prorrogar o prazo para elaboração em 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 17 de abril de 2023.

(Original assinado)

JEAN CARLOS GONÇALVES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

Secretário de Estado de Segurança Pública

SAAP/SESP

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