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D.O. nº28483 de 19/04/2023
EXTRATO 014 e 015/2023 COPERTAN TANGARÁ DA SERRA
D.O. nº28484 de 20/04/2023

EXTRATO TERMO 16/2023 4 ESTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

D.O. nº28485 de 24/04/2023
EXTRATO ADITIVO STELMAT TELEINFORMÁTICA

EXTRATO DE TERMO DE INTERMEDIAÇÃO 16/2023 DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT/ FUNDAÇÃO NOVA CHANCE - FUNAC/4 ESTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA/SESP/SAAP.

PARTES: FUNDAÇÃO NOVA CHANCE - FUNAC e a 4 ESTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos oriundos do Sistema Penitenciário de MT;

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de recuperandos do REGIME FECHADO do Sistema Penitenciário de Mato Grosso da Comarca de Primavera do Leste/MT, e em todas as unidades penais que a empresa possuir contrato nos critérios determinados em cada unidade que atende os requisitos para utilizar da mão de obra, tais como: Serviços de higienização de Hot Box e outros utensílios da entrega de refeições, nas comarcas que for responsável pelos contratos de alimentações;

DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos desde que devidamente justificado;

FISCAIS DO CONTRATO: Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC: titular WALTER MUTRAN JÚNIOR - Matrícula 127841, suplente HELOISE SANTANA MONTEIRO MARIANO - Matrícula 120190; Fica designada pelo Tomador de Serviço: LAURA GÉZIA MORAES SILVA DA COSTA, inscrita no CPF sob nº 016.281.871-82; Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os recuperandos para os trabalhos;

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2023/00148.

DATA DE ASSINATURA: 18/04/2023

ASSINAM: LAURA GÉZIA MORAES SILVA DA COSTA (Tomador de serviço), HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública), WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance), JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária).

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