Legislação

D.O. nº28481 de 17/04/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONSELHO DA COMUNIDADE DE SORRISO

D.O. nº28483 de 19/04/2023

EXTRATO 014 e 015/2023 COPERTAN TANGARÁ DA SERRA

D.O. nº28484 de 20/04/2023
EXTRATO TERMO 16/2023 4 ESTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

EXTRATO DE TERMO DE INTERMEDIAÇÃO 014/2023 DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT entre o CONSELHO DA COMUNIDADE DE TANGARÁ DA SERRA/MT e a COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL RECICLAGEM DE TANGARÁ DA SERRA/MT.

PARTES: O CONSELHO DA COMUNIDADE DE TANGARÁ DA SERRA/MT e a COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL RECICLAGEM DE TANGARÁ DA SERRA/MT, com anuência da FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/MT e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos oriundos do Sistema Penitenciário de MT.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de recuperandos do REGIME FECHADO do Sistema Penitenciário de MT, Comarca de Tangará da Serra/MT, cujo objeto consiste na formalização mútua, visando a integração institucional, para a oferta de assistência social, profissionalização e trabalho remunerado aos recuperandos do Sistema penitenciário, em contrapartida para atender serviços de triagem de material reciclável no espaço da sede desta Cooperativa: Separação de material no pátio, triagem de material na esteira, prensagem de material nas prensas, coleta porta a porta e serviços em geral;

DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos desde que devidamente justificado;

FISCAIS DO CONTRATO:

Fica designado como fiscal da FUNAC, respectivamente titular, o servidor efetivo WALTER JORGE MUTRAN JUNIOR, Matrícula 127841, suplente VALDIRENE REGINA BORBA - Matrícula 57015;

Fica designado fiscal do contrato pela COOPERTAN: MARIA DAS DORES DE SOUZA, brasileira, separada, catadora cooperada, contadora, portadora do RG 1370867-8 SSP/MT, inscrita no CPF 522.455.781-04

Fica designado Fiscal pelo CCCTGA: ROBERTO DE SOUZA SIQUEIRA, portador do RG 15401901 SSP/MT, inscrito no CPF 009.639.831-05; Telefone (65) 99991-8006;

Fica designado fiscal da SAAP e pela Unidade Penal: DIRETOR DA UNIDADE PENAL, onde serão selecionados os recuperandos trabalhadores para o trabalho.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2023/00126

DATA DE ASSINATURA: 18/04/2023

ASSINAM: EUDÉSIA ALVES SOARES - (Tomador de serviço) - DANIEL RIBEIRO ACOSTA (Presidente do CONCEP) - HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública/SESP), WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance/FUNAC), JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária/SAAP).

EXTRATO DE TERMO DE INTERMEDIAÇÃO 015/2023 DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT entre o CONSELHO DA COMUNIDADE DE TANGARÁ DA SERRA/MT e a COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE MATERIAL RECICLAGEM DE TANGARÁ DA SERRA/MT.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de recuperandos do REGIME SEMIABERTO do Sistema Penitenciário de MT, Comarca de Tangará da Serra/MT, cujo objeto consiste na formalização mútua, visando a integração institucional, para a oferta de assistência social, profissionalização e trabalho remunerado aos recuperandos do Sistema penitenciário, em contrapartida para atender serviços de triagem de material reciclável no espaço da sede desta Cooperativa: Separação de material no pátio, triagem de material na esteira, prensagem de material nas prensas, coleta porta a porta e serviços em geral;