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D.O. nº28483 de 19/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2023/SEPLAG
D.O. nº28483 de 19/04/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0679/2023/SEPLAG

D.O. nº28483 de 19/04/2023
ATO762 emilia ester da silva SEDUC PRO 2023 30294

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0679/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SETASC-PRO-2023/02526, resolve autorizar a 2ª prorrogação do Ato Administrativo nº 0677/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 04/05/2021, que trata da  cessão por requisição eleitoral de  JOSIANE LOPES DOS SANTOS, Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 96976/3, lotada na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 52ª Zona Eleitoral de São José dos Quatro Marcos - MT, pelo período de 30 de março de 2023 a 29 de março de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de abril de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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