Legislação

D.O. nº28482 de 18/04/2023
PORTARIA N.240/2023

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PORTARIA N.244/2023

Portaria n.º 239/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ADILZE LEMOS MONTEIRO, matrícula 239780, ocupante do cargo de APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 372/2023-139:

Averbem-se: 14 anos, 03 meses e 17 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/12/1979 a 01/12/1979	01 dia	INSS	21023020.1.00315/22-8	-
01/12/1980 a 16/12/1980	16 dias	INSS	21023020.1.00315/22-8	-
02/07/1981 a 31/07/1981	29 dias	INSS	21023020.1.00315/22-8	-
03/05/1982 a 15/07/1982	02 meses e 13 dias	INSS	21023020.1.00315/22-8	-
08/11/1982 a 11/08/1984	01 ano, 09 meses e 04 dias	INSS	21023020.1.00315/22-8	-
01/01/1988 a 30/04/1988	04 meses	INSS	21023020.1.00315/22-8	-
01/06/1988 a 30/06/1989	01 ano e 01 mês	INSS	21023020.1.00315/22-8	-
01/08/1989 a 15/10/1990	01 ano, 02 meses e 15 dias	INSS	21023020.1.00315/22-8	-
01/07/1993 a 14/03/1995	01 ano, 08 meses e 14 dias	INSS	21023020.1.00315/22-8	-
17/05/1996 a 14/08/1996	02 meses e 28 dias	INSS	21023020.1.00315/22-8	-
03/09/1996 a 15/09/1997	01 ano e 13 dias	INSS	21023020.1.00315/22-8	-
01/07/1998 a 31/07/1998	01 mês	INSS	21023020.1.00315/22-8	-
01/12/1998 a 03/07/1999	07 meses e 03 dias	INSS	21023020.1.00315/22-8	-
01/11/2004 a 02/06/2010	05 anos, 07 meses e 02 dias	INSS	21023020.1.00315/22-8	-

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
14/03/2012 a 12/07/2012	03 meses e 29 dias	INSS	21023020.1.00315/22-8	-

Cuiabá-MT, 14 de Abril de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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