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D.O. nº28482 de 18/04/2023
PORTARIA N.239/2023
D.O. nº28483 de 19/04/2023

PORTARIA N.244/2023

D.O. nº28484 de 20/04/2023
Portaria nº 245 23 Retificação da Portaria nº 197 23 Tânia Santos Lobo

Portaria n.º 244/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) JOSE JANDUYR SOARES VIANA JUNIOR, matrícula 233377, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA, nos termos do processo 369/2023-139:

Averbem-se: 04 anos e 01 dia de tempo de serviço militar.

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Órgão Emissor

N.º da Certidão

Função/Cargo

01/08/1994 a 31/07/1998

04 anos e 01 dia

COMANDO DA AERONAUTICA

33/SSPM/2236

Não consta

Cuiabá-MT, 17 de Abril de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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