Legislação

D.O. nº28482 de 18/04/2023
PORTARIA N°477/2023 DPGD - Designação de Fiscais para o termo de Cessão de uso nº 02/2022

D.O. nº28482 de 18/04/2023

EXTRATO DO CONT Nº 045 2023 IVONE DAVID RODRIGUES

D.O. nº28482 de 18/04/2023
EXTRATO 2º TA CONTRATO Nº 030 2022 OASIS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 045/2023/DPE/MT

Processo nº: 10911/2022

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: IVONE DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA LTDA.

Objeto: O objeto do presente contrato é a locação do imóvel urbano, situado na Rua Rio Grande do Sul, n° 1071, Bairro Centro, Nova Ubiratã-MT, com área total de aproximadamente 55,30 m² de área total construída para o funcionamento exclusivo do Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na cidade de Nova Ubiratã/MT.

Data da assinatura: 17/04/2023

Vigência: O prazo da vigência da locação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente contrato, tendo eficácia legal após a sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Dotação orçamentária: 10101.0001.03.122.036.2005.9900.339000000.300.1.1.

Elemento de Despesa: 36/39

Fundamento Legal:A locação de imóvel, consubstanciada no presente instrumento, foi objeto de Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o disposto nos artigos 2º, inc. III; 51 e 74, inc. V, todos da Lei Federal n°. 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 1.525/2022, conforme Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023 publicada no dia 14 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.456, a que se vincula este contrato, bem como nos documentos constantes do Procedimento Administrativo nº 10911/2022, além de submeter-se aos preceitos da Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991), aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público Geral - Rogério Borges Freitas.

Rep. Legal da empresa - Ivone David Rodrigues De Oliveira.

Fiscais do Contrato: 045/2023.

Portaria 456/2023.

Fiscais do Contrato	Servidor(a)	Matrícula
Fiscal Titular	Paulo Isidoro Gonçalves	100985
Fiscal Substituto	Gabriel Adriano Denardi	101004022

Informações adicionais:https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1

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EXTRATO DO CONT Nº 045 2023 IVONE DAVID RODRIGUES

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