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D.O. nº28482 de 18/04/2023
PORTARIA Nº 476/2023/SDPG - Conceder à Servidora Pública - Paula Assunção Matos Reveles, licença maternidade
D.O. nº28482 de 18/04/2023

PORTARIA N°477/2023 DPGD - Designação de Fiscais para o termo de Cessão de uso nº 02/2022

D.O. nº28482 de 18/04/2023
EXTRATO DO CONT Nº 045 2023 IVONE DAVID RODRIGUES

PORTARIA Nº 477/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 02/2022

Instrumento

Cedente

Cessionária

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cessão de Uso Nº 02/2022;

Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

O objeto do presente Instrumento é a cessão gratuita, de um imóvel localizado na

Rua José Copertino Queiroz (Loteamento Jardim Paraná), n° 10, quadra 23, Município

de Nobres/MT, registrado sob a matrícula no 159, livro 02, folha 01, do Registro de

Imóveis daquela Comarca, perfazendo uma área de 432 m2, de propriedade do

CEDENTE ao CESSIONÁRIO.

5673/2022;

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cessão de Uso;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Uso, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR: Emília Valandro Firmino.

FISCAL SUBSTITUTO: Marcelo Rodrigues Leirião.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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