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D.O. nº28481 de 17/04/2023
GSB Notificação 20188.2022
D.O. nº28481 de 17/04/2023

EDITAL DE SUSPENSÃO PROC Nº 7002450.2021

D.O. nº28481 de 17/04/2023
Termo de Cancelamento 7556-2023

TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando que o projeto de Plano de Exploração Florestal/Autorização de Desmate protocolado no sistema e-sac no dia 27/04/2021 da propriedade denominada Fazenda Humaitá, localizada no municipio de Nova Marilandia/MT, teve os documentos a AEF nº 1719/2022, AD nº 5203/2022 e CLCF nº 5203/2022 emitidos na data de 03 de agosto de 2022;

Considerando que em 25 de outubro de 2022 foi apresentado o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda da Fazenda Humaita que de acordo com a Escritura referente as matriculas nº 3.617, nº 3.619 e nº 3.620 serão outorgadas ou transferidas para Jose Milton Falavinha e Tiago Falavinha e a outra Escritura de Compra e Venda referente a matricula nº 6.618 será outorgada ou transferida para Alan Félix Falavinha e Rodrigo Adversi Silva;

Considerando que a Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF após promover analise das peças documentais verificou que o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda da Fazenda Humaita alterando o proprietario do imovel rural, bem como a área do imovel rural, pois a matricula nº 6.618 pertence a proprietarios diferentes dos proprietarios das demais matriculas, concluiu pela SUSPENSÃO da AEF nº 1719/2022, AD nº 5203/2022 e CLCF nº 5203/2022.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

A SUSPENSÃO da AEF nº 1719/2022, AD nº 5203/2022 e CLCF nº 5203/2022 referentes ao processo nº 7002450/2021 do Interessado Espolio de Antonio Lopes de Lima CPF nº 010.413.209-49, até ulterior decisão.

Cuiabá/MT, 11 de abril de 2023.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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