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D.O. nº28469 de 31/03/2023
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0043-2023 SEPLAG/SINFRA
D.O. nº28481 de 17/04/2023

02 2023 SEPLAG PRO 2022 02496 SOFTWARE ENGENHARIA

D.O. nº28493 de 05/05/2023
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 002/2023/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial - Manifestação Técnica n° 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo - SEPLAG-PRO-2023/02496, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.984.954/0001-74, visando Aquisição de licença vitalícia da ferramenta AltoQi Eberick e serviço de atualizações, para o desenvolvimento dos trabalhos laborais dos servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R$ 33.694,00 (trinta e três mil seiscentos e noventa e quatro reais)

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT,14 de abril de 2023

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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