Legislação

D.O. nº28478 de 13/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00061

D.O. nº28478 de 13/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00052

D.O. nº28478 de 13/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00050

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00052 DE 31 DE MARÇO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 6.786,28 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
698	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	6.786,28
TOTAL			6.786,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de Março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 698	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	091	376	1518	Núcleos de Defesa da Vida	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	6.786,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Núcleo da Vida implantado (Número absoluto)	8,00
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.501.0000	6.786,28
TOTAL DO PROCESSO	6.786,28

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D.O. nº28478 de 13/04/2023SEFAZ-DOR-2023/00061

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