Legislação

D.O. nº28478 de 13/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00052

D.O. nº28478 de 13/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00050

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00069

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00050 DE 29 DE MARÇO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 19.811.000,00 (dezenove milhões e oitocentos e onze mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
542	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	14.930.000,00
568	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	4.881.000,00
TOTAL			19.811.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 542	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Anulação	4490	1.501.0100	14.930.000,00
ÓRGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0200	F	Suplementação	4490	1.501.0100	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0500	F	Suplementação	4490	1.501.0100	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	1000	F	Suplementação	4490	1.501.0100	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	1100	F	Suplementação	4490	1.501.0100	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	2851	Manutenção de Escolas Técnicas Estaduais	0200	F	Suplementação	4490	1.501.0100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Mantida (Unidade)	2,00
19	363	345	2851	Manutenção de Escolas Técnicas Estaduais	0400	F	Suplementação	4490	1.501.0100	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Mantida (Unidade)	2,00
19	363	345	2851	Manutenção de Escolas Técnicas Estaduais	0800	F	Suplementação	4490	1.501.0100	1.430.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Mantida (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	14.930.000,00
PROCESSO : 568	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0200	F	Anulação	4490	1.759.0000	954.000,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	3.927.000,00
ÓRGÃO: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	1.000.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	55.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4491	1.759.0000	954.000,00
20	604	216	2403	Vigilância para a febre aftosa	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	572.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	5.050,00
20	604	216	2414	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	2.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Fiscalização realizada (Unidade)	3.138,00
20	604	216	2960	Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	9.500,00
TOTAL DO PROCESSO	4.881.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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