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D.O. nº28529 de 28/06/2023
PORTARIA Nº 054/2023/SINFRA
D.O. nº28529 de 28/06/2023

PORTARIA Nº 005/2023/ Loteamento ZPE Cáceres

D.O. nº28530 de 29/06/2023
PORTARIA Nº 327 2023SAOR IC Nº 065 2021 RECEBIMENTO DEFINITIVO ÉTICA

PORTARIA Nº 005/2023/SAOESP/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal 14.133/2021, por meio da Secretária Adjunta de Obras Especiais, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do instrumento contratual nº 042/2023/SINFRA, firmado com o CONSÓRCIO LCM/MINAS-PARÁ, cujo objeto é a execução da obra de infraestrutura do módulo I do loteamento da Zona de Processamento de Exportação em Cáceres/MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Obra a servidora Sarah Souza Silva com a missão de acompanhar e fiscalizar a obra, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores Éder Mauro Silva Araújo e Rui Higa Tunes com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular ou em conjunto com este, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestora de Contrato a servidora Helia Regina Candido Ormond para exercer a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, sem prejuízo ou concorrência com as demais áreas competentes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e logística de forma que, em conjunto possam zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º Designar como Gestor de Contrato substituto o servidor Leonardo Junior Ecco, com a missão de exercer a função de Gestor de Contrato nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 4º desta portaria.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor a partir desta data e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 27 de junho de 2023.

ISAAC NASCIMENTO FILHO

Secretário Adjunto de Obras Especiais - SAOESP/SINFRA

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