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D.O. nº28475 de 10/04/2023
PORTARIA Nº 161 2023 CONV 2127 2022 NOVO HORIZONTE DO NORTE
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PORTARIA Nº 162 2023 CONV 1791 2021 CONQUISTA D'OESTE

D.O. nº28475 de 10/04/2023
PORTARIA Nº 163 2023 CONV 0433 2021 ARENÁPOLIS

PORTARIA Nº 162/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1791/2021/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE- MT, cujo objeto é a Pavimentação Asfáltica na Avenida dos Jardins, Coordenada Avenida Principal: Avenida dos Jardins Coordenada Inicial: 14°32’6.48”S; 59°32’58.33”O Coordenada Final: 14°32’56.86”S; 59°32’27.12”O, numa extensão total de 18.040,28 m², no Município de Conquista D´Oeste -MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor: Eng.º MAURICIO NUNES NEVES - Matricula nº 126616, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto as servidoras: a Eng.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA- Matricula nº  248728 (Substituto 1) e a Eng.ª HELEN LETICIA CANDIDO DOS SANTOS - Matricula nº 317973 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de abril de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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