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D.O. nº28473 de 06/04/2023
OJN 007 2023 Rep
D.O. nº28475 de 10/04/2023

Portaria n° 0023/PGE/2023

D.O. nº28477 de 12/04/2023
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2022/PGE - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

PORTARIA Nº   0023/PGE/2023

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o Procurador-Geral Adjunto Dr. Luis Otávio Trovo Marques de Souza, para exercer a função de Ordenador de Despesa da Procuradoria Geral do Estado-MT na Unidade Gestora 0003 - Cumprimento de sentenças judiciais, a partir de 10 de abril de 2023, consoante o artigo 8º, inciso XI, § único, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 05 de abril de 2023.

(original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

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