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D.O. nº28523 de 20/06/2023
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
D.O. nº28529 de 28/06/2023

004 AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28540 de 13/07/2023
01 AVISO DE ABERTURA PE 009 2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SETASC

PROCESSO SETASC-PRO-2023/07425

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC/MT torna Pública a Contratação por Inexigibilidade de Licitação, da empresa abaixo relacionada, nos seguintes termos:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC

CONTRATADO: PINCOLINI E DALZOCHIO EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA

CNPJ: 28.701.927/0001-78

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UO: 22607    POAE: 4008

Fonte: 2.660

ED: 3.3.90.36.034

VALOR: R$2.835,00

PROCESSO Nº: SETASC-PRO-2023/04725

OBJETO: “Contratação de vagas em serviço especializado para treinamento e capacitação em “Trabalhando com grupos no SUAS: as ações coletivas no PAIF e no PAEFI.”.

FISCAL:    Cristina Setsuco Siqueira Saito matricula 262299

Id contratação PNCP: 03507415000900-1-000006/2023

Empenho:  22607.0001.23.000465

FUNDAMENTO: Alínea “f” do Inciso III do Art. 74 da Lei nº. 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 1.525/2022 e Orientação Jurídico Normativa 009/CPPGE/2023.

JUSTIFICATIVA: Termo de Referência nº 018/2023 - fls. 6.

RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO:

Ratifico a Contratação por inexigibilidade de Licitação nos termos da Alínea “f” do Inciso III do artigo 74 da Lei nº. 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 1.525/2022.

Cuiabá-MT, 27 de junho de 2023.

GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

SETASC/MT

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