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D.O. nº28514 de 05/06/2023
AUTORIZAÇÃO DISPENSA N° 03 2023 EDER ROBERTO
D.O. nº28523 de 20/06/2023

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28529 de 28/06/2023
004 AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SETASC

PROCESSO SETASC-PRO-2023/04192

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC/MT torna Pública a Contratação por Inexigibilidade de Licitação, da empresa abaixo relacionada, nos seguintes termos:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC

CONTRATADO: DOUGLAS SAMPAIO FRANCO

CNPJ: 49.901.058/0001-03

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UO: 22101    POAE: 4448

Fonte: 1.500.0000

ED: 3.3.90.39.051

VALOR: R$ 38.000,00

PROCESSO Nº: SETASC-PRO-2023/04192

OBJETO: “Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de Capacitação In Company em elaboração, gerenciamento e monitoramento de projetos em Direitos Humanos, Gestão, Políticas Públicas e Programas de Proteção”.

FUNDAMENTO: Alínea “f” do Inciso III do Art. 74 da Lei nº. 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 1.525/2022 e Orientação Jurídico Normantiva 009/CPPGE/2023.

JUSTIFICATIVA: Termo de Referência nº 014/2023 - fls. 32-33.

RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO:

Ratifico a Contratação por inexigibilidade de Licitação nos termos da Alínea “f” do Inciso III do artigo 74 da Lei nº. 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 1.525/2022.

Cuiabá-MT, 16 de junho de 2023.

GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

SETASC/MT

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