Legislação

D.O. nº28471 de 04/04/2023
PORTARIA Nº 221 2023 MTPREV Revoga dispositivos da Portaria 6902022MTPREV e dá outras providências

D.O. nº28472 de 05/04/2023

PORTARIA N.212/2023

D.O. nº28472 de 05/04/2023
PORTARIA N.211/2023

Portaria n.º 212/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANGELITA HUNGRIA DE LIMA SILVA, matrícula 126808, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 318/2023-139:

Averbem-se: 08 anos, 11 meses e 14 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/04/1990 a 09/08/1991	01 ano, 04 meses e 09 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora
01/05/2003 a 28/12/2004	01 ano, 07 meses e 28 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/08/2007 a 29/10/2007	02 meses e 29 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora
13/02/2008 a 13/05/2008	03 meses e 01 dia	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora
14/05/2008 a 11/06/2008	28 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora
12/06/2008 a 10/08/2008	01 mês e 29 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora
11/08/2008 a 30/08/2008	20 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora
01/09/2008 a 25/09/2008	25 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora
26/09/2008 a 30/09/2008	05 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora
01/10/2008 a 19/12/2008	02 meses e 19 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora
02/02/2009 a 24/12/2009	10 meses e 23 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora
08/02/2010 a 28/02/2010	23 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora
01/03/2010 a 24/12/2010	09 meses e 24 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora
14/02/2011 a 24/12/2011	10 meses e 11 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora
06/02/2012 a 19/07/2012	05 meses e 13 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
14/02/2005 a 23/12/2005	10 meses e 10 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora
06/02/2006 a 22/12/2006	10 meses e 17 dias	INSS	10001130.1.00020/17-0	Professora

Obs. 01. Omitido o período de 20/07 a 21/12/2012, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

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