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D.O. nº28472 de 05/04/2023
PORTARIA N.212/2023
D.O. nº28472 de 05/04/2023

PORTARIA N.211/2023

D.O. nº28473 de 06/04/2023
PORTARIA N.227/2023

Portaria n.º 211/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) REBECA CAITANO MOREIRA, matrícula 86712, ocupante do cargo de PROFESSOR UNEMAT LC 534/2014, lotado no órgão UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MT - UNEMAT, nos termos do processo 844/2021-139:

Averbem-se: 06 meses e 20 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

11/09/1986 a 18/03/1987

05 meses e 20 dias

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEDUC-EXP-2021/434650

Professor III

31/12/1989 a 31/01/1990

01 mês

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEDUC-ESP-2021/434650

Professor III

OBS: Foram descontados do tempo total 18 dias, assim discriminados: (26 e 29/09, 24/11, 15 a 23/12/1986; 16/02 a 18/02, 11/03,13/03 e 16/03/1987) de faltas injustificadas e omiitidos os períodos de 28/02 a 30/12/1989 e 01/02 a 11/02/1990, por serem concomitantes com o período averbado na Portaria nº 079/2018, publicada no Diário Oficial de 10/08/2018.

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