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D.O. nº28471 de 04/04/2023
PORTARIA 020/2023
D.O. nº28472 de 05/04/2023

PORTARIA Nº 022/PGE/2023

D.O. nº28473 de 06/04/2023
OJN 004 2023 Rep

PORTARIA Nº 022/PGE/2023.

Cria e regulamenta o Laboratório de Inovação da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas

atribuições, e

CONSIDERANDO as demandas sociais e institucionais pelo aprimoramento das atividades administrativas;

CONSIDERANDO as transformações organizacionais em curso, assim como as iniciativas institucionais da Administração Pública, no sentido de valorizar a formulação de ideias e sua implementação, com vistas à obtenção de resultados quantitativa e qualitativamente satisfatórios;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, III, Decreto Estadual nº 1.200/2021, que prevê que os laboratórios de inovação são considerados Instrumentos da Política de Inovação em Práticas Públicas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.200, de 16 de dezembro de 2021, que institui a Política de Inovação em Práticas Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, sendo a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso parte integrante do Sistema Central de Inovação em Práticas Públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - SINOVA (art. 5º, § 1º, IV);

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Laboratório de Inovação da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGEMT), com as seguintes atribuições:

I     - identificar, desenvolver, implementar, apoiar, reconhecer e multiplicar iniciativas inovadoras;

II    - coordenar e articular ações de fomento e desenvolvimento de inovação para as atividades finalísticas da PGEMT;

III   - contribuir para a criação de um ambiente favorável à inovação, propiciando conexões, construção colaborativa e aprendizado;

IV  - desenvolver, no âmbito da PGEMT, técnicas de legal design no âmbito da sua atuação consultiva e contenciosa, visando ao estabelecimento de modelos e padrões replicáveis que favoreçam a melhor compreensão dos produtos jurídicos da PGEMT pelos seus destinatários, tanto integrantes do Poder Executivo como dos demais órgãos e entidades, especialmente os tribunais e demais carreiras jurídicas;

V   - implementar ações que aliem o desenvolvimento tecnológico e o sistema jurídico de atuação da PGEMT, especialmente no que tange às ferramentas digitais utilizadas pelos procuradores e servidores da Procuradoria;

VI  - contribuir para os processos de aquisição que favoreçam o desenvolvimento inovador e criativo das atividades finalísticas da PGEMT;

VII - desenvolvimento de linguagem jurídica simples nos documentos formulados nas atividades meio e finalísticas da PGEMT;

V   - consolidar e divulgar resultados provenientes de suas atividades, bem como dos projetos desenvolvidos;

VI  - outras atividades inerentes à sua finalidade, determinadas pelo Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único. O Laboratório de Inovação da PGEMT, visando à consecução de seus objetivos, poderá solicitar apoio técnico especializado, trocar experiências e estabelecer parcerias com os integrantes do Sistema Central de Inovação em Práticas Públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - SINOVA, no âmbito da Política de Inovação em Práticas Públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, instituída pelo Decreto Estadual nº 1.200, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 2º O Laboratório de Inovação da PGEMT será composto pelos seguintes

membros:

I - Leonardo Vieira de Souza (coordenador); II - Pedro Felipe Veiga Gomes (membro);

III - Caio Felipe Caminha de Albuquerque (membro); IV - Mateus Araújo Molina (membro); e

V - demais membros designados.

Parágrafo único. Podem compor o Laboratório de Inovação quaisquer servidores e procuradores da PGEMT, por simples aprovação de requerimento dirigido ao coordenador.

Art. 3º As ações do Laboratório de Inovação devem ser autorizadas pelo Procurador-Geral do Estado.

Art. 4º Os resultados do Laboratório de Inovação da PGEMT devem ser comunicados ao Procurador-Geral do Estado por meio de relatórios periódicos.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 3 de abril de 2023.

(original de assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

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