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D.O. nº28470 de 03/04/2023
PORTARIA CONJUNTA N. 004/PGE/CGPGE/2023
D.O. nº28471 de 04/04/2023

PORTARIA 020/2023

D.O. nº28472 de 05/04/2023
PORTARIA Nº 022/PGE/2023

PORTARIA N.º 20/PGE/2023

Designa Agente de Contratação nas modalidades de licitação e dispensa, nos moldes da Lei Federal n.º 14.133, de 01.04.2021.

O Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso, no exercício das atribuições legais e considerando as disposições previstas na Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, bem como a sistemática da Nova Lei de Licitações n.º 14.133, de 01.04.2021, combinado como os artigos 9.º e 10.º do Decreto Estadual n.º 1525/2022, para fins de atendimento à nova configuração do sistema aplic, e sistematizar as portarias dos agentes envolvidos com as aquisições da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso,

Considerando a Portaria n.º 51/PGE/2022, publicada no diário oficial do dia 21.11.2022, que instituiu a Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

Considerando a Portaria Conjunta n.٥ 012/2023/SEPLAG/PGE/MT, publicada no diário oficial do dia 08.02.2023, que designa pregoeiro oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para presidir as sessões de Pregões Presenciais e Eletrônicos, promovidas pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

Considerando a Portaria n.º 009/PGE/2023, publicada no diário oficial do dia 09.03.2023, que designou servidores para compor a Equipe de Apoio às licitações nas modalidades Pregão Presencial e Eletrônico, promovida pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE,

Art. 1.º Indicar que, na forma do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.525/2022, os agentes responsáveis pela condução dos Pregões Presenciais e Eletrônicos da Procuradoria-Geral do Estado são os pregoeiros designados pela Portaria Conjunta n.º 012/2023/SEPLAG/PGE/MT:

a)      LAUBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Pregoeiro Oficial/SEPLAG/MT;

b)      CAMILA FERNANDA ANTUNES - Pregoeiro Oficial/SEPLAG/MT (1.ª Substituta);

c)       JOSÉ MÁRIO PEREIRA LEITE - Pregoeiro Oficial/SEPLAG/MT (2.º Substituto).

Art. 2.º Designar, na forma do art. 11 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, os agentes públicos a seguir para integrar a equipe de apoio responsável por auxiliar o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação na condução de todas as etapas dos processos licitatórios realizados pela Procuradoria-Geral do Estado:

a)      1.º membro: Juscileny Siqueira Campos Ferlete;

b)      2.º membro: Thaís Saes Prado de Mello;

c)       3.º membro: Hoguicherli de Souza Pinho;

d)      4.º membro: Ismael Fernando Riboli.

Art. 3.º Designar, na forma do art. 3º do Decreto Estadual nº 1.525/2022, os servidores efetivos a seguir para atuarem como agente de contratação nos procedimentos licitatórios e nas contratações diretas desta Procuradoria-Geral do Estado, ressalvado o disposto na Portaria Conjunta nº 012/2023/SEPLAG/PGE/MT e no art. 1º desta Portaria::

a)      Titular: Thaís Saes Prado de Mello;

b)       Substituta: Juscileny Siqueira Campos Ferlete

§ 1º Nos procedimentos em que funcionarem como agentes de contratação, os servidores indicados não poderão integrar a equipe de apoio, nem desempenhar qualquer das atividades indicadas no art. 5º, II do Decreto Estadual 1.525/2022.

Art. 4.º Fica revogada a Portaria 009/PGE/2023.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Procuradoria-Geral do Estado, Cuiabá, 30 de março de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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