Legislação

D.O. nº28471 de 04/04/2023
ATO GOV Nº 1553 2023 RT TCE APOSENTADORIA INVALIDEZ PROC 2022004322 José Irineu da Costa Xavier

D.O. nº28472 de 05/04/2023

ATO GOV N 1604 2023 REVISÃO APOSENTADORIA TORNAR SEM EFEITO PROC 20231204072 MARIA ANALIA JARDIM OBS RL TCE REVERSÃO

D.O. nº28476 de 11/04/2023
ATO ADM 112 2023 REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20225304471 Henriqueta Nunes de Amorim Brandão

ATO N° 1604/2023

O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETORPRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Digital nº 2023.12.04072, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos do Acórdão nº 60/2023-PV, que DENEGOU o registro da aposentadoria, na sessão de julgamento do dia 10 de fevereiro de 2023, resolvem TORNAR SEM EFEITO o Ato Governamental nº 26.257/2018, de 13.07.2018, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a Aposentadoria da Srª. MARIA ANÁLIA JARDIM, portadora do RG nº 4274155-8/SESP/PR e do CPF nº 415.103.721-72, com fundamento na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de março de 2023.

(Assinado digitalmente)

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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D.O. nº28471 de 04/04/2023ATO GOV Nº 1553 2023 RT TCE APOSENTADORIA INVALIDEZ PROC 2022004322 José Irineu da Costa Xavier

D.O. nº28472 de 05/04/2023

ATO GOV N 1604 2023 REVISÃO APOSENTADORIA TORNAR SEM EFEITO PROC 20231204072 MARIA ANALIA JARDIM OBS RL TCE REVERSÃO

D.O. nº28476 de 11/04/2023ATO ADM 112 2023 REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20225304471 Henriqueta Nunes de Amorim Brandão

D.O. nº28471 de 04/04/2023
ATO GOV Nº 1553 2023 RT TCE APOSENTADORIA INVALIDEZ PROC 2022004322 José Irineu da Costa Xavier

D.O. nº28476 de 11/04/2023
ATO ADM 112 2023 REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20225304471 Henriqueta Nunes de Amorim Brandão