Aguarde por favor...
D.O. nº28472 de 05/04/2023
PORTARIA Nº 421/2023/SDPG - Designar Defensores e Servidores para o Ribeirinho Cidadão
D.O. nº28472 de 05/04/2023

Extrato da Portaria Nº 422/2023/DPG - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 05/2023

D.O. nº28472 de 05/04/2023
PORTARIA Nº 423/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Dr. Marcelo Rodrigues Leirião para atuar em acúmulo de funções afastamento médico Dr. José Edir

EXTRATO DA PORTARIA 422/2023/DPG

OBJETO: Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 05/2023, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades em face de Servidor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, indicadas no Procedimento sob o nº 658/2022, ante os fortes indícios da existência de violação ao deveres funcionais, nos termos dos artigos 143, 144, 159 e 166, todos da Lei Complementar nº 04/1990 e art. 45 da Lei Complementar nº 10.773/2018, assim como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, passíveis de aplicação das penalidades previstas em lei.

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE: João Vitor Ferreira, como Presidente e como Membros, os Servidores João Paulo Maia Oliveira e Jucimara Rodigheri Favretto.

PRAZO: A comissão processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação da portaria que determinar sua instauração, devendo concluí-los em até 60 (sessenta) dias, a partir da citação do (a) acusado (a), conforme art. 75 e § 1º da Lei Complementar 207/04.

Cuiabá/MT, 04 de abril de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital