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D.O. nº28471 de 04/04/2023
Edital 01/2023
D.O. nº28471 de 04/04/2023

PORTARIA N° 0552023 substituição do presidente da comissão PAD 0022023 protocolo SESP PRO 202242374 nova comissão Paulo Jane e Elton

D.O. nº28472 de 05/04/2023
Portaria 60/2023

PORTARIA Nº 055/2023/GAB/SESP

Substitui membro da Comissão Processante e convalida os atos praticados no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do processo SESP-PRO-2022/42374 e apensos, originado   com   base no Parecer   de Admissibilidade   nº   085/2022, exarado pela Controladoria    Geral    do    Estado (CGE/MT), após    análise    de    admissibilidade considerando o teor contido no processo nº CGE-PRO-2022/00027 e apensos;

Considerando a Portaria nº 173/2022/CGE-COR/SESP, publicada em 16/02/2023, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expedientes acostados às fls. 108/110;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a servidora MEIRELUZIA PATRÍCIA DA SILVA pelo servidor PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA na qualidade de presidente da Comissão Processante no PAD nº 002/2023, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado, passando a comissão ser composta por:

I - Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva;

II - Jane Neves da Silva, e

III - Elton Johnson Santos Vieira, sob a presidência do primeiro.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 31 de março de 2023.

César Augusto Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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