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D.O. nº28464 de 24/03/2023
DESPACHO SEDEC PRO 202203420 RA LB STEAK HOUSE 230323
D.O. nº28470 de 03/04/2023

PGE Pedido de Reconsideração FRANCISCO JERÔNIMO VIEGAS DA SILVA 310323

D.O. nº28472 de 05/04/2023
RECURSO HIERÁRQUICO BENIER MARCOS SILVA 040423

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/02547.

Processo Originário: SESP-PRO-2022/38847.

Interessados: FRANCISCO JERÔNIMO VIEGAS DA SILVA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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