Legislação

D.O. nº28470 de 03/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 107 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023002443 THAYS KEFANY SOUZA PEREIRA

D.O. nº28470 de 03/04/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 108 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 43 2023 137 MARIZIA PENHA DOS SANTOS LEITE

D.O. nº28470 de 03/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO 110 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023003183 Avani dos Santos Guimarães

ATO ADMINISTRATIVO N.º 108/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120, 121 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 43/2023-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 08.01.2023, em caráter vitalício, a Sra. MARIZIA PENHA DOS SANTOS LEITE, portadora da cédula de identidade n.º 132656 SSP/MT e CPF n.º 596.918.167-68, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. FABIO PEREIRA LEITE, matrícula funcional n.º 11411, RG CBMMT n.º 000.002, CPF n.º 127.300.681-04, ocorrido em 08.01.2023, transferido para a inatividade mediante Reserva Remunerada, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de CORONEL BM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 03 de abril de 2023.

(Assinado Digitalmente)

CEL. BM ALESSANDRO BORGES FERREIRA

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

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D.O. nº28470 de 03/04/2023ATO ADMINISTRATIVO N 107 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023002443 THAYS KEFANY SOUZA PEREIRA

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D.O. nº28470 de 03/04/2023ATO ADMINISTRATIVO 110 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023003183 Avani dos Santos Guimarães

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ATO ADMINISTRATIVO 110 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023003183 Avani dos Santos Guimarães