Legislação

D.O. nº28469 de 31/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO 103 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 45 2023 137 JUCELIA OLIVEIRA MARIN

D.O. nº28470 de 03/04/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 107 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023002443 THAYS KEFANY SOUZA PEREIRA

D.O. nº28470 de 03/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 108 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 43 2023 137 MARIZIA PENHA DOS SANTOS LEITE

ATO ADMINISTRATIVO N.º 107/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120, 121 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.0.02443 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 30.06.2020, em caráter vitalício, a Sra. THAYS KEFANY SOUZA PEREIRA, portadora da cédula de identidade n.º 18698964 SSP/MT e CPF n.º 048.962.331-07, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. ALDO NUNES DA SILVA, matrícula funcional n.º 27026, RG n.º 487793 SSP/MT, CPF n.º 420.288.171-00, ocorrido em 30.06.2020, transferido para a inatividade mediante Reforma, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “01”, (art. 3º, inciso I, alínea “a”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 03 de abril de 2023.

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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D.O. nº28469 de 31/03/2023ATO ADMINISTRATIVO 103 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 45 2023 137 JUCELIA OLIVEIRA MARIN

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D.O. nº28470 de 03/04/2023ATO ADMINISTRATIVO N 108 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 43 2023 137 MARIZIA PENHA DOS SANTOS LEITE

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