Legislação

D.O. nº28470 de 03/04/2023
PORTARIA Nº 410/2023/SDPG - Conceder afastamento da comarca de atuação com prejuízo - Dra. Patricia Vieira dos Santos Fernandes

D.O. nº28470 de 03/04/2023

PORTARIA Nº 411/2023/DPG - Nomeação do Servidor Evaldo Duarte de Barros Sobrinho, para atuar como presidente interino do PAD nº 9601 2021

D.O. nº28470 de 03/04/2023
RESOLUÇÃO Nº 008/2023/DPG - Cria o comitê para avaliação e aprimoramento do sistema de atendimento remoto – chatbot da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências

PORTARIA Nº 411/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pelo artigo 145 da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO que o afastamento para o uso de férias do Servidor Alan Oliveira de Almeida Soliz, Presidente da Comissão Processante, instaurada pela Portaria Nº 0189/2023/DPG, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 15 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de membro interino para continuidade dos trabalhos afetos ao Procedimento Administrativo Disciplinar nº 9601/2021;

CONSIDERANDO a decisão exarada no bojo dos autos nº 19247/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Servidor Analista-Advogado Evaldo Duarte de Barros Sobrinho, para atuar como presidente interino do PAD nº 9601/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 31 de março de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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