Legislação

D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORTARIA N.200/2023

D.O. nº28469 de 31/03/2023

PORTARIA N.198/2023

D.O. nº28469 de 31/03/2023
PORTARIA N.195/2023

Portaria n.º 198/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VALDECI BATISTA DE AMORIM, matrícula 282120, ocupante do cargo de TECNICO ADMINISTRATIVO L 10052, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, nos termos do processo 305/2023-139:

Averbem-se: 20 anos e 13 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/04/1996 a 21/11/1996	07 meses e 21 dias	INSS	12001040.1.00448/21-0	Não informado
26/11/1996 a 31/12/2000	04 anos, 01 mês e 06 dias	INSS	12001040.1.00448/21-0	Não informado
01/03/2002 a 31/03/2002	01 mês e 01 dia	INSS	12001040.1.00448/21-0	Não informado
01/06/2002 a 02/11/2012	10 anos, 05 meses e 02 dias	INSS	12001040.1.00448/21-0	Não informado
01/04/2013 a 13/01/2018	04 anos, 09 meses e 13 dias	INSS	12001040.1.00448/21-0	Não Informado

Obs: Não analisados os períodos de: 01/01 a 30/11/2001, 01/01 a 28/02/2002 e 01/04 a 31/05/2002, por não constar a contribuição previdenciária.

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