Legislação

D.O. nº28469 de 31/03/2023
PORTARIA N.198/2023

D.O. nº28469 de 31/03/2023

PORTARIA N.195/2023

D.O. nº28469 de 31/03/2023
PORTARIA N.216/2023

Portaria n.º 195/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir a Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ALGACIR ROMEU BRISOLA, matrícula 136108, ocupante do cargo de DELEGADO DE POLÍCIA, lotado no órgão POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL, nos termos do processo 255/2023-139:

Averbem-se: 08 anos, 03 meses e 20 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/11/1985 a 09/05/1986	06 meses e 09 dias	INSS	19024100.1.00012/23-0	Não informado
21/01/1988 a 12/02/1988	22 dias	INSS	19024100.1.00012/23-0	Não informado
05/05/1988 a 17/05/1989	01 ano e 13 dias	INSS	19024100.1.00012/23-0	Não informado
06/06/1989 a 08/06/1989	03 dias	INSS	19024100.1.00012/23-0	Não informado
11/01/1995 a 19/08/1995	07 meses e 09 dias	INSS	19024100.1.00012/23-0	Não informada
09/10/1995 a 30/07/1996	09 meses e 22 dias	INSS	19024100.1.00012/23-0	Não informado
01/08/1996 a 01/04/1999	02 anos, 08 meses e 01 dia	INSS	19024100.1.00012/23-0	Não informado
01/04/1982 a 01/11/1984	02 anos, 07 meses e 01 dia	INSS	19024100.1.00012/23-0	Não informado

Obs. Em face aos termos do Parecer nº 773/2023 - MTPREV, que seja tornada sem efeito a Portaria nº 166/2023-MTPREV, publicada no Diário Oficial de 20 de Março de 2023.

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