Legislação

D.O. nº28469 de 31/03/2023
ATO GOV Nº 1213 2023 INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 202132628 Valter Joaquim dos Santos

D.O. nº28469 de 31/03/2023

ATO ADMINISTRATIVO 096 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022001985 José Possidonio de Campos

D.O. nº28469 de 31/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 097 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2072022 137 CLAUDIO BARROS LEDA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 096/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.0.01985, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 24/05/2022, ao Sr. José Possidonio de Campos, RG n.º 0466064-1 SESP/MT e CPF n.º 177.257.121-00, em razão do falecimento da ex-servidora Dirce Guimarães de Campos, RG n.º 0282563-5 SESP/MT e CPF n.º 873.543.221-72, matrícula funcional n.º 36019, aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Referência “004”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Educação, falecida em 19/01/2022, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 31 de março de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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D.O. nº28469 de 31/03/2023ATO GOV Nº 1213 2023 INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 202132628 Valter Joaquim dos Santos

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ATO ADMINISTRATIVO 096 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2022001985 José Possidonio de Campos

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