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D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORTARIA N.203/2023
D.O. nº28468 de 30/03/2023

PORTARIA N.204/2023

D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORTARIA N.199/2023

Portaria n.º 204/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA, matrícula 45124, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 313/2023-139:

Averbem-se: 01 ano de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

08/02/1999 a 31/12/1999

10 meses e 23 dias

INSS

10001040.1.00018/23-0

Professor

07/02/2000 a 13/03/2000

01 mês e 07 dias

INSS

10001040.1.00018/23-0

Professor

Obs: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

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