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D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORTARIA N.204/2023
D.O. nº28468 de 30/03/2023

PORTARIA N.199/2023

D.O. nº28468 de 30/03/2023
PORTARIA N.200/2023

Portaria n.º 199/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) NIUSINETI SILVA SOUZA SANTOS, matrícula 85719, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 310/2023-139:

Averbem-se: 01 ano, 10 meses e 26 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

05/02/1996 a 11/07/1996

05 meses e 07 dias

INSS

10001050.1.00170/08-3

Professora

12/07/1996 a 31/12/1997

01 ano, 05 meses e 19 dias

INSS

10001050.1.00170/08-3

Professora

 Obs. 01. Omitido o período de 01 a 09/01/1998, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

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