Legislação

D.O. nº28468 de 30/03/2023
DECISÃO

D.O. nº28468 de 30/03/2023

DECISÃO

D.O. nº28468 de 30/03/2023
DESPACHO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 36 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 30% (trinta por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 28 de março de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
MAURO SERGIO PRADO GARCIA DE SOUZA	615.598.731-91	JOAO FREITAS NOVAIS II - OAB/MT - 12.052	257324/2021	201159	1634/SGPA/SEMA/2022
JAIME DE OLIVEIRA LOGRADO	365.884.901-00	RACHEL FONSECA DA SILVA - OAB/MT-18.972	70705/2021	21133281/D	88/SGPA/SEMA/2023
ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO E OUTROS	581.793.721-20	DAIANY CARVALHO RIBEIRO - OAB/MT- 25753	404250/2016	0036 G	48/SGPA/SEMA/2023
TAKESHI MATUDA	168.268.098-34	JOAO LUCAS ALONSO -CPF:947.684.121-49	384526/2020	200431972	348/SGPA/SEMA/2023
COOPERATIVA HABITACIONAL E CONDOMINIAL	00.124.371/0001-85	JAIME OSMAR RODRIGUES - CPF:421.321.939-91	467097/2018	172451	037/SGPA/SEMA/2023
UGGERI AGROPECUARIA LTDA	03.648.961/0001-03	ALESSANDRO YUKIO F.MATSUBARA - CPF:820.033.431-72	401441/2015	4648	10/SGPA/SEMA/2023
JOAO ROCHA GOMES	785.639.841-87	CHRISTOPHER. M. F. GABALDO-OAB/MT- 28.940/O	35362/2022	221731963	042/SGPA/SEMA/2023
AGROPECUARIA MUCA LTDA	32.710.260/0001-47	PABLO SOUZA SANTOS -OAB/MT- 20.346-A	1979/2022	22043137	1541/SGPA/SEMA/2023
POSSAMAI AGROPECUARIA LTDA	24.314.361/0001-44	FABRICIA FERREIRA PAJANOTI - CPF:856.487.791-00	79223/2021	21043331	313/SGPA/SEMA/2023
EDEGAR CARGNIN STEFANELLO	146.998.421-00	THIAGO FONTES FIGUEIREDO -CPF: 001.057.931-16	341740/2020	200431666	63/SGPA/SEMA/2023
L F MADEIRAS E TELHAS LTDA	22.202.644/0001-03	ISTELANE FERREIRA FALCAO- OAB/DF- 44.121	193230/2021	21203281	168/SGPA/SEMA/2023
VALDES ANTONIO DE MORAIS NETO	734.316.301-97	VALDES ANTONIO DE MOARAIS NETO - OAB/MT - 10.251/O	263343/2020	200431067	62/SGPA/SEMA/2023
TELMA DOLORES RODRIGUES	510.134.286-68	LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - OAB/MT - 3.530-A	602291/2018	1436D	290/SGPA/SEMA/2023
JOSE ALVES	002.894.268-04	DILERMANDO JOAO THIESEN FILHO - OAB/MT - 20.854	212823/2020	20033502	253/SGPA/SEMA/2023
CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA	04.879.275/0001-06	ADEMIELY S. DA OLIVEIRA- CPF:011.161.751-00	181689/2021	211331029	162/SGPA/SEMA/2023

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