Legislação

D.O. nº28468 de 30/03/2023
DECISÃO

D.O. nº28468 de 30/03/2023

DESPACHO

D.O. nº28468 de 30/03/2023
Edital de Indeferimento A PEDIDO CLABI n 012.2023

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 24 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil, subsequente da publicação no Diário Oficial do Estado

Cuiabá/MT, 27 de março de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇA	03.439.239/0001-50	EMERSON FERREIRA COELHO SOUZA - OAB/MT 13.632	24345/2018	153387	1247/SGPA/SEMA/2023
NIVALDO OLIVEIRA SILVA	609.179.896-00	CEZAR HENRIQUE SILVEIRA BARBOSA - OAB/MT 20.346	229605/2020	20043626	1354/SGPA/SEMA/2023
NIVALDO OLIVEIRA SILVA	609.179.896-00	CEZAR HENRIQUE SILVEIRA BARBOSA - OAB/MT 20.346	219920/2020	20043617	1356/SGPA/SEMA/2023
CICERO RIBEIRO DE SOUZA	344.431.501-53	DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ - OAB/MT 26.488	502651/2021	211133833D	982/SGPA/SEMA/2023
MARIA APARECIDA CORSO MARTINS DA SILVA	024.981.098-03	RAFAEL ANTONIETTI MATTHES - OAB/SP 296.899	22481/2022	220431743	0290/SGPA/SEMA/2023
LUXOR AGRO S.A	44.120.365/0001-25	FABRÍCIO HIDEO DIAS DOI NETO - CPF: 276.343.278-67	32798/2022	22213052	516/SGPA/SEMA/2023
ADMUR AUGUSTO DA COSTA	005.194.991-15	ANTONIO NARDO GASPARINI - OAB/MT 22.774	7111/2022	22043509	2479/SGPA/SEMA/2022
CHOITI KIMOTO	057.837.448-08	ADRIANA VANDERLEI POMMER - OAB/MT 14.810	57364/2018	0938D	586/SGPA/SEMA/2023
WILSON WESZ	307.410.410-49	MARCELO AUGUSTO ESCOLÁSTICO DA SILVA - CPF: 869.730.531-49	25421/2018	0943D	1144/SGPA/SEMA/2023
JOSÉ LEANDRO OLIVI PERES	279.735.388-95	DANIEL WINTER - OAB/MT 11.470	309183/2020	200431378	847/SGPA/SEMA/2023
SECOLO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI	30.233.368/0001-60	RONAN CELLA TARTERO - OAB/MT 21.008	148339/2021	21013672	1214/SGPA/SEMA/2023
AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTE LTDA	03.503.798/0001-82	DANIEL WINTER - OAB/MT 11.470	332380/2013	127545	1175/SGPA/SEMA/2023
RENATO SARTORI ORLANDI	767.314.562-68	AROLDO BUENO DE OLIVEIRA - OAB/PR 4.249	42844/2021	200332548	373/SGPA/SEMA/2023

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